domingo, 20 de março de 2016

ATESTADO MEDICO FALSO DÁ CADEIA


Iderval Tenorio compartilhou a foto de Senado Federal.
O Código Penal estabelece penas de reclusão para atos de falsidade documental. Caso o médico produza um atestado com informações falsas, o artigo 302 da Lei estipula a pena de detenção de um mês a um ano. Acesse o 
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O Código Penal estabelece penas de reclusão para atos de falsidade documental. Caso o médico produza um atestado com informações falsas, o artigo 302 da Lei estipula a pena de detenção de um mês a um ano. Acesse o código:http://bit.ly/18kAH0G

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