quarta-feira, 19 de junho de 2013

PEC 37- O QUE É UMA PEC? (Proposta de Emenda Constitucional)-Manifestantes protestam contra a PEC 37, no Centro de Goiânia





]O QUE É UMA PEC?
(Proposta de Emenda Constitucional)

QUAL A SUA UTILIDADE,  PARA QUE SERVE E O QUE SIGNIFICA.

O PAÍS TEM A SUA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  QUE SÃO AS SUAS  DIRETRIZES, E  QUE TODOS OS BRASILEIROS  TÊM O   DEVER DE  SEGUIR E TODOS TÊM OBRIGAÇÃO DE CONHECER OS SEUS ARTIGOS. NENHUM BRASILEIRO TEM O DIREITO DE DIZER     ” EU NÃO SABIA”,   POIS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO E TODOS TÊM QUE SEGUIR.

ACONTECE QUE , O CONGRESSO NACIONAL QUE REPRESENTA O POVO,  PODE MODIFICAR  A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, A PEDIDO DE  30%  DO SENADO  E DAS CÂMARAS DOS DEPUTADOS DOS ESTADOS.

PODE APÓS LONGAS DISCUSSÕES QUALQUER ARTIGO SER MODIFICADO SEM FERIR A CARTA MAGNA.
Iderval Reginaldo Tenório


O que diz a Constituição.
A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir

O QUE DIZ A PEC 37

A apuração das infrações penais (...) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal." 

SE APROVADA O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO PODE MAIS APURAR AS INFRAÇÕES PENAIS QUE ACONTECE, PRINCIPALMENTE DAS AUTORIDADES

ENTENDA NA LINGUAGEM CLÁSSICA.

Do que se trata- Leia , propague, discuta,  difunda, traduza. `
É o que tentarei fazer agora.

O QUE É UMA PEC.

Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magnavigente e construir uma Constituição inteiramente nova.1

A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.2 . Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente do Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem o prazo de cinco sessões legislativas para a devolução da proposta à Mesa da Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.3

O Povo já ouviu falar na PEC 37?

O que é a PEC 37

A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição



A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: "A apuração das infrações penais (...) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal." 





O que diz a Constituição:


A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir. 



Votação:

As propostas de emenda à Constituição, como a PEC 37, tem um regime diferenciado de votação e, para serem aprovadas, exigem quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa (308 votos na Câmara e 49 no Senado) e apreciação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado





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