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Marco
Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida
no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da
previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem
como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara
dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei
será submetido à aprovação do senado federal2 .
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em
função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes
conhecido como Lei Azeredo,
muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.
Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de
um blog,3 em 2011 o Marco
Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/20114 (atualmente
apensado ao PL 5403/2001).5
O texto do projeto trata de temas como neutralidade
da rede, privacidade,
retenção de dados,6 a função social que
a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a
transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade
civil aos usuários e provedores
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