Ponto de Vista: Sigilo criminoso
Por Luiz Holanda*
Tribuna da Bahia, Salvador
13/01/2026 06:00
1 hora e 59 minutos
Numa democracia o povo é o detentor do poder. É, também, o dono das
riquezas e do dinheiro que sustenta a máquina governamental, aí
incluídos o pagamento dos serviços públicos, os privilégios, as regalias
e a corrupção. No Brasil, os gastos do governo são protegidos
pelo sigilo. Se os governos pretendessem aplicar corretamente o
dinheiro do povo, o mínimo que se esperava era a declaração do montante,
a razão dos gastos e onde o dinheiro seria aplicado. A maioria da
população não tem a menor ideia das somas que os governos
gastam na manutenção da máquina governamental e da roubalheira, já que
esses os gastos estão protegidos pelo sigilo, destoando, acintosamente,
da transparência financeira, indispensável para a existência de um
governo que realmente atue em defesa do povo.
Decretar o sigilo dos gastos públicas com medo de que o mal feito venha
à tona é um crime. Segundo Oscar Arias, ex-presidente da Costa Rica, “O
sigilo é uma forma de corrupção, mesmo quando não constitui expediente
para dissimular o enriquecimento ilícito
de membros do governo. Considero corrupta a atitude de governos que
abusam do poder mantendo a população na ignorância com relação ao
destino dado ao dinheiro público.” Sem informações detalhadas sobre a
aplicação dos recursos públicos, os cidadãos e seus
representantes não têm como analisar se os gastos do governo são
compatíveis com as necessidades públicas. O sigilo protege a gastança e
impede a transparência na aplicação dos recursos públicos. Ainda em
campanha, o presidente sindicalista, Lula da Silva,
prometeu acabar com os sigilos de 100 anos impostos pelo presidente
Jair Bolsonaro (PL) a pelos menos 65 casos, entre os quais as visitas
que a primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu no Palácio da Alvorada.
Fazer um ‘revogaço’ nos sigilos foi uma promessa
feita por Lula em vários discursos e em uma entrevista a uma rádio no
interior de São Paulo.
"É uma coisa que nós vamos ter que fazer: um decreto, um revogaço desse
sigilo que o Bolsonaro está criando para defender os seus amigos”, disse
Lula, numa suposta defesa da transparência no setor público, um
princípio constitucional e democrático fundamental
para garantir melhor controle dos gastos e aprimoramento do emprego do
dinheiro público por meio do controle social. Nada disso aconteceu. Pelo
contrário, a atitude de Lula acabou por abafar os desmandos do seu
governo, entre eles os gastos pessoais do presidente
e da primeira dama, conforme noticiado pela imprensa. O aumento do
número de informações classificadas como sigilosas, em contraste com as
promessas de campanha de transparência, ficou patente com as medidas
para se manter o sigilo na gastança desenfreada.
Durante a campanha de 2022, Lula criticou duramente Bolsonaro em impor
sigilos nos gastos da administração pública. No entanto, dados da
Controladoria-Geral da União (CGU) indicaram que o volume de sigilos
decretados no início da gestão lulista foi similar,
senão superior.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite impor sigilo de até 100
anos para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem dos governantes protege a gastança indiscriminada de
qualquer governo. Entre os casos que receberam esse
tipo de sigilo estão a lista de visitantes da primeira-dama Janja da
Silva, a ficha funcional de um militar envolvido nos eventos de 8 de
janeiro e telegramas diplomáticos sobre casos de repercussão. O governo
justificou o uso do sigilo de 100 anos com base
na proteção de dados pessoais, mas, na prática, a medida está sendo
usada para esconder informações de interesse público, pois a falta de
transparência é total, como no sigilo sobre o aluguel do barco usado
pela comitiva presidencial na COP30. A justificativa
é a mesma, algumas sob o argumento da segurança nacional. Segundo a
imprensa, houve notícias de que a Procuradoria-Geral da República (PGR)
manteve paralisada, por meses, uma investigação sobre a legalidade dos
sigilos decretados pelo governo Lula. Paralelamente
a essas críticas, o número de operações especiais de combate à
corrupção da CGU despencou em comparação com a gestão anterior. Que o
sigilo protege a corrupção não há nenhuma dúvida. E a falta de
transparência quando as informações financeiras e as decisões
governamentais são mantidas em segredo dificulta que jornalistas,
auditores e cidadãos identifiquem desvios na aplicação do dinheiro
público. O sigilo, quando utilizado para esconder os usuários da
propriedade real dos bens públicos pode dificultar o rastreamento
do dinheiro aplicado em atividades ilícitas. O suborno e a lavagem de
dinheiro também são protegidos pelo sigilo. Sem acesso aos registros e
dados é quase impossível responsabilizar alguém por atos de corrupção. O
sigilo envolvendo o Banco Master é total.
Daí a afirmação de que o sigilo é um crime; protege a corrupção.
*Luiz Holanda é advogado e professor universitário
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