O país realiza o seu orçamento anual e diz para quais rubricas vão os recursos, muitas pastas não cumprem o que reza o orçamento e não aplicam os recursos disponíveis, outras devolvem os valores destinados àquelas pastas e investem noutros setores.
Os gestores geralmente não aplicam o total orçado na Saúde e nem na Educação, são duas áreas prejudicadas.
Com o orçamento impositivo estes desvios não poderão mais acontecer, o governo tem que aplicar centavo por centavo na pasta para a qual o orçamento foi feito. A na aplicação significa crime orçamentário e o executivo responderá.
Apenas uma pitada para conhecimento.
Iderval Reginaldo Tenório
Obs- No ano de 2012 o Ministro Padilha deixou de aplicar na Saúde 18 bilhões de reais, segundo os analistas financeiros.
Proposta obriga governo federal a gastar recursos previstos no orçamento.
Hoje peça orçamentária é apenas autorizativa, ou seja, o Legislativo permite que o Executivo realize determinados gastos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou no início de abril uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) que torna o orçamento federal impositivo. A PEC obriga o governo a aplicar todos os recursos previstos no orçamento, podendo contingenciar ou redirecionar verbas apenas com a aprovação do Congresso. A matéria segue para uma comissão especial que vai avaliar o mérito da matéria.
Hoje, o orçamento federal é autorizativo – isto é, ao aprovar a peça orçamentária, o Legislativo autoriza o Executivo a realizar os gastos. Os que não são obrigatórios não precisam ser efetuados. É o caso das emendas parlamentares: muitas vezes, os deputados aprovam determinadas emendas, mas o governo não as executa. Pelo texto da PEC 565/06, a execução da peça orçamentária por completo se torna obrigatória, e o descumprimento é considerado um crime de responsabilidade.
O texto final ainda será elaborado por uma comissão designada para isso. Segundo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), membro da CCJ, é provável que a proposta final torne impositivas só as emendas parlamentares, pois isso seria mais viável politicamente. De acordo com o deputado, a comissão deve ser instalada nas próximas semanas.
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