ABORTO APÓS AS 22 SEMANAS - CFM E TRF- LEIAM, SEJAM CIDADÃOS.
 Assistolia fetal Justiça derruba liminar e restabelece resolução do CFM que impede aborto após 22 semanas
No
último dia 18, a Justiça Federal de Porto Alegre (RS) suspendeu a
Resolução nº 2.378/24 aprovada pelo CFM. A norma, aprovada pelo conselho
em 21 de março, proibiu a realização da assistolia fetal, um
procedimento que causa a morte de bebês no ventre materno com o uso do
cloreto de potássio aplicado no coração, em gestações acima de 22
semanas. A decisão atendeu a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Sociedade Brasileira de Bioética e pelo Centro Brasileiro de Estudos da Saúde. O CFM recorreu contra a determinação da primeira instância. O TRF4 acatou o recurso da entidade e manteve a validade da resolução. "A questão relativa ao aborto é das mais complexas, dada a sua multidisciplinaridade, e por envolver dois bens de relevante valor: a vida do feto; e a vida da mulher vítima de estupro", afirmou o desembargador do TRF4. No início de abril, o Psol apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para derrubar a norma do CFM. O aborto é crime no Brasil, mas não é punido em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de morte da mãe, ou quando o bebê é diagnosticado com anencefalia. O texto da resolução do CFM cita artigos da Constituição Federal, do Código Penal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reforçam o “direito inviolável à vida e que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”. A decisão do CFM ocorre após o Ministério da Saúde ter publicado uma nota técnica que autorizava o aborto em caso de estupro até nove meses, com a possibilidade da realização da assistolia fetal. Em meio às críticas da medida, a medida foi revogada. Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/justica-derruba-liminar-mantem-resolucao-cfm-aborto/ Copyright © 2024, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados |
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