Nova regras federais para Previdência não serão aplicadas aos governos
regionais, que podem precisar de socorro da União. Colunista comenta os
principais pontos alterados pelo relator.
O custo de excluir os estados e municípios da reforma da Previdência
pode chegar a R$ 520 bilhões em dez anos. Caso nenhum estado ou
município faça a sua reforma, a manutenção das regras atuais impedirá
uma economia de R$ 350 bilhões nos sistemas estaduais e de R$ 170
bilhões nos municipais. Ainda assim, a reforma como ficou na sua versão
final nessa comissão especial é a mais ampla já feita até agora e
representa, segundo calcula o governo, uma economia de R$ 1 trilhão em
dez anos.
No seu voto complementar, o deputado Samuel Moreira
constitucionalizou o critério de um quarto de salário mínimo como a
renda familiar per capita para a pessoa receber, após os 65 anos, o
Benefício de Prestação Continuada. Para uma reforma que queria,
inicialmente, desconstitucionalizar todos os parâmetros, pode parecer
uma derrota. Não foi. Nesse ponto estava havendo uma sucessão de
decisões judiciais dando o direito de receber o BPC a pessoas com renda
familiar mais alta do que estava prevista na lei que criou o benefício.
Tem havido também decisões aceitando o cálculo da renda com o desconto
de várias despesas. O gasto com o BPC estava aumentando desde uma
decisão do STF que deu margem a essas sentenças.
Uma mudança foi considerada uma derrota pela equipe econômica: o fim
do gatilho demográfico que faria a idade mínima subir conforme o aumento
da expectativa de sobrevida. Isso caiu.
Obrigará, na opinião de
economistas de dentro e de fora do governo, a fazer nova mudança da
idade mínima num horizonte de dez anos. Houve uma redução da idade de
aposentadoria das professoras, mas para o relator isso foi feito como
forma de corrigir um defeito criado pela própria mudança incluída no
primeiro relatório.
O voto reonera a exportação, mas a explicação dada no governo é que
havia um desequilíbrio. As empresas que recolhem sobre a folha pagam a
previdência quando exportam seus produtos. Mas as que recolhem sobre
faturamento estavam desoneradas.
O relatório altera esse ponto e passa a
cobrar de todas. A previsão é que a medida representará R$ 83 bilhões
de receita em dez anos. Os exportadores evidentemente não gostaram. A
AEB considera que isso fere a ideia de não cobrar impostos na exportação
e reduz a competitividade brasileira. Na equipe econômica se diz que,
do jeito que estava, a desoneração só beneficiava as tradings.
O economista Pedro Fernando Nery acha que o grande problema de não se
incluir os estados e municípios é o de aumentar o passivo contingente
da União.
— É a União que será chamada para socorrer estados e municípios que
não fizerem reformas e tiverem dificuldades de prestar serviços básicos.
Nery tem uma pesquisa importante sobre reformas anteriores, que
avalia o custo do que não se conseguiu fazer. Hoje, o que mais pesa é a
idade mínima, aquela mudança que não foi feita na reforma do governo
Fernando Henrique.
O economista Fabio Giambiagi considerou relevante o fato de ter
voltado ao texto a previsão de os governos poderem cobrar dos servidores
as contribuições extraordinárias. Muitos, como o Rio, já cobram. No
parecer anterior, isso havia saído. Hoje os servidores contribuem com
até 14% para os regimes próprios estaduais.
Apesar de os estados não terem sido incluídos nesse relatório, resta
ainda alguma esperança. Ontem, ao fim da leitura, ouvi um integrante da
equipe econômica que tem a expectativa de que os entes federativos sejam
incluídos, por destaque, em plenário.
O deputado Rodrigo Maia permanece
negociando. Para apoiar a reforma, os estados pedem a aprovação do que
já foi prometido pelo ministro Paulo Guedes: que eles recebam parte dos
recursos que virão do leilão do petróleo da cessão onerosa.
O relator Samuel Moreira voltou atrás naquela ideia de tirar os
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do BNDES. Essa é uma receita
com a qual a equipe nunca contou. Como me disse uma autoridade, era o
que no mercado se define como “rouba monte”. Tira-se de um lugar para
por em outro, mas não representa na verdade qualquer aumento de receita.
Neste e no primeiro relatório foram corrigidos erros do projeto
original, ou equívocos do próprio relator. Mas foram muitas as
concessões para alguns grupos de servidores. Como sempre, eles sabem se
fazer ouvir.
(COM MARCELO LOUREIRO)
Um comentário:
essa Reforma desumana não pode ser aprovada ,não a Reforma da Previdência .
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