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| ORÇAMENTO IMPOSITIVO
É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o Orçamento da União, Estados e municípios totalmente impositivo
pelo Poder Legislativo. Ou seja, deputados e senadores decidirão o que e
quanto será gasto nas despesas do governo. Ao Executivo caberá escolher
como fará essas discriminações.5 de abr de 2019
ORÇAMENTO OBRIGATÓRIO, NÃO PODE DEIXAR DE LIBERAR.
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Governo acena com até R$ 10 milhões a deputados aliados para construir base e aprovar reformas
Lista de municípios contemplados que receberão ações de cinco ministérios já foi encaminhada para a maioria dos partidos
BRASÍLIA – Em meio à troca de comando na articulação política, o governo enviou nos últimos dias a parlamentares uma lista de programas prioritários em ministérios para que eles indiquem prefeituras para receberem obras e outras ações. A medida visa a formação de uma base aliada, especialmente para o avanço da reforma da Previdência no Congresso.
O gesto, porém, causou ruídos dentro e fora do governo porque o documento, ao qual o GLOBO teve acesso, não inclui os ministérios de Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e Sergio Moro (Justiça). Só programas das pastas da Saúde, Educação, Agricultura, Desenvolvimento Regional e Cidadania serão contemplados.
Os deputados aliados terão a oportunidade de indicar, em um primeiro momento, até R$ 10 milhões nessas ações. Os programas que constam no "Plano de políticas públicas - Programas e Ações - Fase 1/2019" são aquisição de veículos e apoio para a construção de escolas, fomento à agricultura familiar, obras de saneamento, obras civis, energia, conservação de estradas nas zonas rurais, entre outros.
Na introdução do documento, afirma-se que “foram designados os ministérios cujas políticas têm eficácia comprovada e capilaridade no atendimento das principais demandas nacionais”. O plano diz ainda que há “efetividade finalística comprovada” nessas ações dos ministérios escolhidos.
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A negociação com o Congresso, conduzida até então pelo ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), prevê a liberação de R$ 40 milhões até o fim do ano. A promessa feita a líderes partidários e deputados foi que o governo liberaria R$ 10 milhões para cada parlamentar antes da votação da reforma da Previdência em primeiro turno no plenário; depois, seriam mais R$ 10 milhões e outros R$ 20 milhões até o fim do ano. A lista de municípios contemplados já foi encaminhada para a maioria dos partidos no Congresso.
No PSL, segundo o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), alguns parlamentares ligados à área de segurança recorreram ao líder do partido na Câmara, Delegado Waldir (GO), para poder destinar verba ao Ministério da Justiça.
Waldir, porém, diz que não houve negociação para ampliar o leque de ministérios para a destinação de recursos. Para ele, seria importante atender a diferentes áreas, mas afirma que a decisão do governo foi um “pacote fechado”. O líder do PSL na Câmara destinou os R$ 10 milhões a que tem direito agora à compra de material escolar para municípios de Goiás.
— Na verdade poderia abrir para todos os ministérios. Assim teríamos mais opções. Mas a gente tem que ver o que o governo está querendo. Não sei qual é a opinião do governo — disse ele.
Reação de Damares
A ministra Damares Alves disse na quarta-feira que ficou “muito triste” quando tomou conhecimento do assunto. Segundo pessoas próximas, ela teria recebido uma ligação de um parlamentar relatando que tentou direcionar cerca de R$ 2 milhões para seu ministério, mas foi impedido.Ao participar de um seminário sobre adoção, Damares afirmou que fez uma reclamação “dura” internamente no governo a respeito do assunto. E disse que, por conta do tom que adotou, não sabia se permaneceria no cargo . A ministra não especificou para quem teria direcionado as críticas dentro do governo.
A ideia é que os deputados possam “apadrinhar” as obras e entregas feitas com essas verbas, apesar de não serem emendas individuais. Como o governo nega que tenha oferecido o dinheiro a parlamentares que votarem a favor da Previdência, alguns têm desconfiado da promessa.
— Como vai fazer para anunciar esse tipo de coisa? É um presente de grego — diz Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala, que nega ter indicado prefeituras.
No início de junho, a Casa Civil negou ao GLOBO que os R$ 10 milhões tenham sido oferecidos e disse se tratar de ficção. “Quem precisava comprar votos era o PT, que era corrupto e não tinha projeto para o país. Este governo não se assemelha em nada àqueles e nem o Congresso é o mesmo que o PT estava acostumado a lidar”, disse o ministério em nota. A Casa Civil foi procurada ontem novamente, mas não respondeu.
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