Quando o aborto é permitido no Brasil e a Resolução do CFM 2.378/2024

 

                       

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Quando o aborto é permitido no Brasil e a Resolução do CFM 2.378/2024

ENTENDA A CONTENDA CFM E O STF A RESPEITO  DO ABORTO APÓS 22ª SEMANA, QUANDO A GRAVIDEZ É RESULTANTE DE ESTUPRO.

No Brasil, o aborto é legal em situações específicas, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a mulher ou anencefalia fetal. 

A legislação brasileira não prevê um limite máximo de semanas para a interrupção da gravidez. 

Situações em que o aborto é legal 

• Gravidez resultante de estupro
• Gravidez que representa risco de vida para a mulher
• Anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou a Resolução nº 2.378/2024, que veda o médico de realizar a assistolia fetal antes dos procedimentos de interrupção da gravidez acima de 22 semanas nos casos oriundos de estupro. O documento foi publicado no dia 3 de abril (quarta-feira), no Diário Oficial da União, e já está em vigor.

Viabilidade – “Considerando que a partir da 22ª semana gestacional há viabilidade de vida extrauterina do nascituro, como já estabelecido pela embriologia, a realização da assistolia fetal a partir dessa idade não tem previsão legal, é antiética e vedada ao médico. 

STF SUSPENDEU CAUTELARTMENTE ESTA RESOLUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre o aborto em diversas decisões, como a descriminalização do aborto em casos de anencefalia e a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). 

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• Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu cautelarmente uma resolução do CFM que dificultava o aborto em casos de estupro. 
• A ministra Rosa Weber votou pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. 

Argumentos a favor da descriminalização do aborto

• Defesa dos direitos reprodutivos e da autonomia da mulher. 
• Necessidade das mulheres de terem controle sobre seus corpos. 
• O aborto é um procedimento de baixa complexidade, que pode ser realizado por profissionais capacitados e por métodos eficazes e seguros. 

Argumentos contra o aborto

• O crime de aborto atenta contra a vida. 
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