LAQUEADURA DAS TROMPAS. UM MÉTODO DE ANTICONCEPÇÃO LEGAL E AS LEIS ATUAIS.

Laqueadura das trompas  é um  método de anticoncepção  legal, realizado por médicos capacitados, num ambiente hospitalar. Neste vídeo faço um relato do que se trata e as leis atuais.

                 Iderval Reginaldo Tenório

LIGAÇÃO DAS TROMPAS- GOVERNO FEDERAL-A MULHER É SOBERANA  DESDE QUANTO NÃO INFRINJA AS LEIS DO PAÍS.

No Brasil, as regras para a cirurgia de ligadura de trompas (laqueadura) são regulamentadas pela Lei 14.443/2022, que alterou a antiga lei de planejamento familiar. 

Principais Regras Atuais

• Idade mínima: Reduzida para 21 anos ou para quem tiver capacidade civil plena. 
• Número de filhos: Quem tem dois ou mais filhos vivos pode fazer o procedimento em qualquer idade. 
• Fim da autorização do cônjuge: O consentimento do marido ou parceiro não é mais necessário. A decisão é exclusiva da mulher. 
• Laqueadura no parto: É permitida durante o parto ou cesárea, desde que o pedido seja feito por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência do parto e haja condições médicas adequadas. 

Prazo de reflexão: É obrigatório respeitar um intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade (pedido por escrito) e a realização da cirurgia, período que inclui orientações e aconselhamento médico