]O QUE É UMA PEC?
(Proposta de Emenda Constitucional)
QUAL A SUA UTILIDADE, PARA QUE SERVE E O QUE SIGNIFICA.
O PAÍS TEM A SUA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE SÃO AS SUAS DIRETRIZES, E QUE TODOS OS BRASILEIROS TÊM O DEVER DE SEGUIR E TODOS TÊM OBRIGAÇÃO DE CONHECER OS SEUS
ARTIGOS. NENHUM BRASILEIRO TEM O DIREITO DE DIZER ” EU NÃO SABIA”, POIS
ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO E TODOS TÊM QUE SEGUIR.
ACONTECE QUE , O CONGRESSO
NACIONAL QUE REPRESENTA O POVO, PODE
MODIFICAR A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA DA
REPUBLICA, A PEDIDO DE 30% DO SENADO E DAS CÂMARAS DOS DEPUTADOS DOS ESTADOS.
PODE APÓS LONGAS DISCUSSÕES QUALQUER ARTIGO SER MODIFICADO SEM FERIR A CARTA MAGNA.
Iderval Reginaldo Tenório
O
que diz a Constituição.
A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.
A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.
O QUE DIZ A PEC
37
A apuração das
infrações penais (...) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos
estados e do Distrito Federal."
SE APROVADA
O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO PODE MAIS APURAR AS INFRAÇÕES PENAIS QUE ACONTECE, PRINCIPALMENTE
DAS AUTORIDADES
ENTENDA NA LINGUAGEM CLÁSSICA.
Do que se trata- Leia , propague,
discuta, difunda, traduza. `
É o que tentarei fazer agora.
O QUE É UMA PEC.
Uma emenda
constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais
na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magnavigente e construir uma Constituição inteiramente
nova.1
A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de
parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.2 . Seu trâmite tem início quando ela é despachada pelo Presidente do
Legislativo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que tem o
prazo de cinco sessões legislativas para a devolução da proposta à Mesa da
Câmara com o respectivo parecer sobre a admissibilidade da mesma.3
O Povo já ouviu falar na PEC 37?
O que é a PEC 37
A PEC define como competência "privativa" da
polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da
Constituição
A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações
criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto
passaria a ter a seguinte redação: "A apuração das infrações penais (...)
incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito
Federal."
O que diz a Constituição:
A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais,
mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria
policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá
explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da
legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.
Votação:
As propostas de emenda à Constituição, como a PEC 37, tem um regime
diferenciado de votação e, para serem aprovadas, exigem quórum mínimo de 3/5 de
votos favoráveis do total de membros da Casa (308 votos na Câmara e 49 no
Senado) e apreciação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado
