Presidente do Superior Tribunal de Justiça reafirma decisão do presidente do TRF-4 que manteve Lula preso

No dia 8, desembargadores deram decisões diferentes sobre liberdade de Lula. Por isso, PGR queria que só STJ autorizasse soltura. Mas presidente do TRF-4 já havia decidido que ele seguiria preso.

Por Camila Bomfim e Renan Ramalho, TV Globo e G1, Brasília

19/07/2018 12h59 Atualizado há menos de 1 minuto

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STJ julga prejudicado pedido da PGR sobre liberdade de Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, decidiu não julgar uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que eventuais ordens de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva só pudessem ser executadas com autorização do STJ. 

O pedido da PGR foi feito depois que no último dia 8, por duas vezes, o desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, mandou a Polícia Federal libertar ao ex-presidente, atendendo a habeas corpus (pedido de liberdade) apresentado por deputados do PT. No mesmo dia, a decisão acabou derrubada por ordem do presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores. 

Laurita Vaz sequer analisou o pedido da PGR por considerar que o próprio presidente do TRF-4, Thompson Flores Lenz, já havia solucionado a controvérsia sobre quem teria competência para tomar decisões no processo do ex-presidente. 

No dia 8, Thompson Flores fixou a competência do relator da Operação Lava Jato no TRF-4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, para decidir sobre o pedido de liberdade apresentado pelos deputados do PT. Gebran disse que Lula não poderia ser solto por ordem do juiz plantonista do TRF-4, Rogério Favreto.

CNJ intima desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quinta (19) que corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, intimou Rogério Favreto e Gebran Neto a esclarecerem as decisões conflitantes expedidas por eles no dia 8. 

A PGR também pediu ao órgão a aposentadoria compulsória de Favreto, por entender que ele adotou procedimento “incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”, por decidir soltar Lula contrariando decisões do TRF-4, do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Também deverá prestar esclarecimentos o juiz Sérgio Moro, que, no episódio, se manifestou junto ao TRF-4 contra a soltura de Lula por Favreto. 

Todos os magistrados terão até o dia 15 para se manifestarem sobre o episódio no CNJ. Os processos tramitam sob segredo de Justiça por determinação do corregedor

 

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Por Camila Bomfim e Renan Ramalho, TV Globo e G1, Brasília

19/07/2018 12h59 Atualizado há menos de 1 minuto

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STJ julga prejudicado pedido da PGR sobre liberdade de Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, decidiu não julgar uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que eventuais ordens de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva só pudessem ser executadas com autorização do STJ.

O pedido da PGR foi feito depois que no último dia 8, por duas vezes, o desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, mandou a Polícia Federal libertar ao ex-presidente, atendendo a habeas corpus (pedido de liberdade) apresentado por deputados do PT. No mesmo dia, a decisão acabou derrubada por ordem do presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores.

Laurita Vaz sequer analisou o pedido da PGR por considerar que o próprio presidente do TRF-4, Thompson Flores Lenz, já havia solucionado a controvérsia sobre quem teria competência para tomar decisões no processo do ex-presidente.

No dia 8, Thompson Flores fixou a competência do relator da Operação Lava Jato no TRF-4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, para decidir sobre o pedido de liberdade apresentado pelos deputados do PT. Gebran disse que Lula não poderia ser solto por ordem do juiz plantonista do TRF-4, Rogério Favreto.

CNJ intima desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quinta (19) que corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, intimou Rogério Favreto e Gebran Neto a esclarecerem as decisões conflitantes expedidas por eles no dia 8.

A PGR também pediu ao órgão a aposentadoria compulsória de Favreto, por entender que ele adotou procedimento “incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”, por decidir soltar Lula contrariando decisões do TRF-4, do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também deverá prestar esclarecimentos o juiz Sérgio Moro, que, no episódio, se manifestou junto ao TRF-4 contra a soltura de Lula por Favreto.

Todos os magistrados terão até o dia 15 para se manifestarem sobre o episódio no CNJ. Os processos tramitam sob segredo de Justiça por determinação do corregedor

ELEIÇÕES NO BRASIL 2018 UM PARALELO COM AS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

ELEIÇÕES NO BRASIL 2018

UM PARALELO COM AS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

A classe médica , como a população brasileira, está dividida  em três grandes blocos, um grupo constituído dos que rezam na cartilha dos Castros, do Maduro, do ditador da Síria, do Irã , da Coreia  do Norte, dos Chaves, dos Morales e dos seus seguidores confesso  no Brasil, estes  juntos perfazem 33% dos votos no país, são votos pétreos, não mudam, são os extremistas da esquerda,   o outro extremo é o grupo  da direita e    segue o oposto  do primeiro, são também duros e inflexíveis ,  inclusive muitos  são contra alguns e importantes programas sociais  criados para diminuir ou apagar o fosso social existente entre as classes sociais brasileiras desde a chegada de Dom João VI em 1808, fosso este   que ainda assola e prospera  em todo o território nacional, principalmente nos rincões esquecidos, atente para o detalhe , os seus componentes são contra a  quase todas as ideias sociais , perfazem  33%  do eleitorado, estes dois grupos juntos somam  66% dos eleitores, são  das extremas, são irmãos siameses e totalmente divergentes  em tudo,  são adeptos do sistema  ditatorial, são simpatizantes  de governos que tenham a mão de ferro , de esquerda ou de direita, para eles o importante é não aceitar o contraditório, são radicais,  os outros 34% fazem parte do grupo dos brasileiros que estão no centro, são eleitores  flexíveis   , muitos estão desnorteados e pasmos com o país e com  a sua  trajetória  , estes brasileiros do grupo dos 34%  não sabem usar palavras que denigram a imagem do outro  e acreditam que este modus operandi só traz prejuízo moral à nação e aos cidadãos que acreditam na democracia plena, são eleitores tradicionais e atuam embasados na razão . 

Voltando ao paralelismo Brasil e eleições, atualmente presencia-se  que três são os grupos que disputarão a direção da  Nação, dos Estados, do Congresso Nacional   e de muitas Autarquias Federais, cito os Conselhos Regionais de Medicina, inclusive aqui na Bahia.  

   

Não é salutar o extremismo e nem a partidarização nas entidades e instituições de classes  ,  a medicina e os médicos passam hoje por um dos seus  piores momentos, uma vez que os gestores públicos  tentam jogar a população contra os médicos utilizando diversas manobras como a abertura de escolas sem lastro educacional, a retirada  do poder dos médicos em relação aos cargos a eles designados no pretérito e a  entrega dos postos de trabalho às empresas que precarizam e vilipendiam  a mão de obra dos profissionais da saúde com a desenfreada terceirização, pejotização e falsas cooperativas .  

Urge então senhores brasileiros pregar a premissa de que, enquanto mais unidos melhor, que vença  o grupo que após assumir a casa tenha condições de juntar os cacos ,  reconstruir a União e colocar a Medicina nos trilhos, para isto este grupo deve ter conhecimento pleno da estrutura , dos meandros jurídicos , das implicações legais, do histórico e que tenha experiência na condução dos trabalhos que só se aprende depois de dois a cinco anos de atuação, o que significa dizer que a coluna de sustentação é importante  e   que o arquivo humano é de suma importância para a sua condução sem a  quebra da sua complexa administração e  sem  sofrer solução de continuidade  . 

 Ofensas são ofensas, ofensas produz  cortisol e este hormônio sim  é o maior inimigo de quem já ultrapassou os 40 anos de vida,  vamos dizer sim em favor do Brasil e da Medicina.

O  povo precisa de um  médico valorizado e bem respeitado , um profissional com ética, benevolência , beneficência , sem submissão e sem subserviência, tudo pelo paciente,  pela Medicina , pelos médicos e  pelos profissionais da saúde. 

Abraços fraternos

Iderval Reginaldo Tenório

The Best of Bach - YouTube

▶ 1:51:21

https://www.youtube.com/watch?v=6JQm5aSjX6g

16 de out de 2012 - Vídeo enviado por HALIDONMUSIC

Subscribe for more classical music: http://bit.ly/YouTubeHalidonMusic Listen to our Bach playlist on Spotify ...

O que Bach Tem de Tão Especial? - YouTube

▶ 5:14

https://www.youtube.com/watch?v=mGNC5-n2AH8

18 de abr de 2018 - Vídeo enviado por Lord Music Academy

Seria Bach o maior gênio musical de todos os tempos? Inscreva-se agora no Curso de Piano Lord ...

Bach - Classical Music for Relaxation - YouTube

▶ 49:18

https://www.youtube.com/watch?v=5uEbVFAhqxk

10 de mai de 2017 - Vídeo enviado por HALIDONMUSIC

Subscribe to our channel: http://bit.ly/YouTubeHalidonMusic Listen to our playlist "Classical Relax" on Spotify

O LANCE DA MOTO Fileto A G Sousa

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O LANCE DA MOTO

Fileto A G Sousa

Médico do Trabalho

O ás da motoca não dispensa uma proeza em sua exibição. Quando o faz no Globo da Morte, menos mal porque ali, um espaço restrito, exige filigrana nos detalhes, em treinamento, às vezes exaustivo, até chegar à perfeição! Porém, no cotidiano, em via pública, não faz sentido o malabarismo com sensação sinistra de permeio. Neste enfoque sempre um transeunte entra no script de algum dano, seja pelo traumatismo direto, ou, indiretamente, por consequência de colisão ou abalroamento, esquecendo o ás de que, entre chaparia e corpo de um vivente, este leva a pior quando não, neste mesmo evento, ele próprio venha a sucumbir.

Sobre testemunha arrolada em um sinistro convém alertar para reflexão em alguns casos, principalmente quando, não presenciando, uma pessoa é contatada e contratada para inclusão numa peça jurídica. Uma lástima, corroborando a fraude. Acontece...!

Pois bem. A Lei do Trânsito espera do expert na direção de um veículo o bom senso pertinaz para manter, em equilíbrio, o ir e vir de qualquer cidadão, seja a pé ou motorizado. Isto, sem falar nos bi e triciclos sem motor. Nada mais que aquela Defensiva ensinada nas boas escolas e empresas com movimentação de cargas, principalmente a viva.

Não havendo pista especial ou padronizada para o motociclista desempenhar suas funções, geralmente não se atém o piloto ao ditame da distância de um veículo para o outro e, muito menos, conter-se na fila, obedecendo ao limite para ultrapassagem. Afora esta observação, nutre-se do prazer em zigue-zaguear, pouco “se lixando” para as futuras indenizações que sinalizaram suas arrancadas mirabolantes. Compulsividade a toda prova, sem dúvida alguma um desrespeito, cumulando para a instância do boletim de ocorrência policial onde, quase sempre, chega ao setor de registro com o ar de miserável, naquele tom “pobrezinho” para, então, em face da gratuidade jurídica, obter assistência e sua história induzir o olhar penoso de um Juiz. Este, talvez por não ter levado em conta os percalços de quem vítima, ao descuidar-se da imediata oficialização do sinistro...não amenizar o sofrimento do mais prejudicado. Tudo em prol da gaiva e malandragem daquela “vitima” em apreço.

A ideia de o mais parco não assumir in toto a responsabilidade de seus atos resulta num custo maior para o social, mesmo se tratando de apenas um indivíduo. O beneficiado assim favorecido ganha o “direito” de mais uma proeza rentável em futuro próximo.

A Legislação deve ser clara e precisa quanto à penalização e custo do sinistro provocado por pilotos de motos que adentram os corredores formados entre os veículos em pista de rolamento. Ademais, considerar agravante o modus operandi, como exibição, velocidade e uso de bebida alcoólica entre outras drogas. Enfim, até estabelecer o limite para o ronco turbinado da entorpecente motoca.

Milionário e José Rico - Estrada Da Vida (Ao Vivo) - YouTube

▶ 3:26

https://www.youtube.com/watch?v=VtQL6j6bu2I

5 de ago de 2010 - Vídeo enviado por Pra Sempre Sertanejo

Composição: José Rico. Gravado ao vivo em Marília-SP no dia 30/04/1999 Ouça Essa: https://www.youtube ...

Estrada da Vida - Milionário e José Rico - VAGALUME

▶

https://www.vagalume.com.br › ... › M › Milionário e José Rico

31 de jan de 2001

Milionário e José Rico - Estrada da Vida (música para ouvir e letra da música com legenda)! Mas o tempo ...

Milionário & José Rico - Estrada Da Vida (Original) - YouTube

▶ 2:10

https://www.youtube.com/watch?v=BV_1slcOjr8

23 de jun de 2014 - Vídeo enviado por Pra Sempre Sertanejo

Ano: 1977 Composição: (José Rico) * Primeira gravação da música.

Estrada da Vida o Filme - Milionário e José Rico 1980 - YouTube

▶ 1:30:33

https://www.youtube.com/watch?v=-djmhbYyBV4

7 de mar de 2015 - Vídeo enviado por Jr. de Pernambuco

dirigido por Nelson Pereira dos Santos o maior mito do Nordeste no sertanejo.

Milionário e José Rico - Estrada da vida - YouTube

▶ 4:13

https://www.youtube.com/watch?v=NoB2WPPCGGo

20 de ago de 2010 - Vídeo enviado por Mauri Muniz

Play now. Mix - Milionário e José Rico - Estrada da vidaYouTube. MILIONÁRIO E JOSÉ RICO, ÚLTIMO SHOW

ZECONILDO UM JOVEM DE FUTURO

ZECONILDO

                UM JOVEM DE FUTURO

                    Zeconildo  continua na cama, o sol se aproxima  do meio do céu, é quase meio dia, a esta altura o pai já se encontra no batente , o velho já cumpriu meia jornada de trabalho e o Zeconildo escornado na cama, não estuda, não trabalha e nem respeita a privacidade da casa, ainda meio dormindo e meio acordado circula no meio da casa com meia bunda à mostra, mal humorado dirige  à  genitora meias palavras, a mãe meia chateada  diz que o Zeconildo é meio atrevido , meio folgado e totalmente desrespeitador ,  meio desnorteado o moço volta para a sua cama, a mãe fica totalmente  sem jeito, Zeconildo é um jovem de futuro.

                                                         Iderval Reginaldo Tenório

LUIZ GONZAGA - Faz Força Zé - 1963 - YouTube

▶ 2:43

https://www.youtube.com/watch?v=4Bbx7_vsY8c

26 de jan de 2017 - Vídeo enviado por Canal Rei da Música

Autor: ROSIL CAVALCANTI.

Faz Força Zé - Luiz Gonzaga - YouTube

▶ 2:45

https://www.youtube.com/watch?v=w9A38P72Ej8

4 de jun de 2012 - Vídeo enviado por CanalCacoMusicas

Musica: Faz Força Zé Artista: Luiz Gonzaga Album: Pisa no Pilão (Festa do Milho)

Luiz Gonzaga e Zé Ramalho - Juazeiro - YouTube

▶ 2:59

https://www.youtube.com/watch?v=gjdRuZnDmbs

3 de out de 2013 - Vídeo enviado por Programa Dossiê Musical

Encontro magnífico entre dois monstros da música popular brasileira. O Rei do Baião Luiz Gonzaga e o ...

Luiz Gonzaga - Forró do Zé do Baile - YouTube

▶ 2:26

https://www.youtube.com/watch?v=3UoyDIatpe4

9 de dez de 2011 - Vídeo enviado por Crisforroots

Luiz Gonzaga - Forró do Zé do Baile ... Cresci ouvindo esta música, meu pai era fã de Luiz Gonzaga

UMA MATERIA QUE TODOS DEVERIAM TER CONHECIMENTO

PLANO DE SAUDE.Cármen Lúcia suspende resolução da ANS pela qual paciente pagaria ao plano de saúde até 40% do valor dos atendimentos

Cármen Lúcia suspende resolução da ANS pela qual paciente pagaria ao plano de saúde até 40% do valor dos atendimentos

Decisão da ministra é provisória e ainda deverá ser analisada pelo relator do caso no STF e pelo plenário. ANS havia estipulado, em junho, regras que mudavam pagamentos de coparticipação. 

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, durante sessão da Corte em abril (Foto: Carlos Moura/STF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu na manhã desta segunda-feira (16) uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) com novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde.

A ANS publicou no fim de junho uma decisão com novas regras para cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Segundo a resolução normativa nº 433, os pacientes deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado (veja as mudanças aqui).

(Correção: na publicação desta reportagem, o G1 errou ao informar que a decisão do Supremo se referia também ao reajuste de 10% nas mensalidades dos planos de saúde. A informação foi corrigida às 11h51.)

STF barra novas regras da ANS para reajuste dos planos de saúde

Cármen Lúcia decidiu suspender a validade das novas regras durante o plantão do Judiciário. A decisão ainda deverá ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e depois deve ser validada ou derrubada pelo plenário do STF.

A ministra atendeu pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso.

Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde.

A entidade alegou que uma norma anterior, de 2008, do Conselho de Saúde Suplementar, órgão ligado à ANS, proibia coparticipação que caracterizasse “fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. A OAB pediu uma liminar em razão de um “manifesto prejuízo aos consumidores”.

Na decisão, Cármen Lúcia considerou que a “tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente”, assim como “a segurança e a previsão dos usuários de planos de saúde”.

“Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”, escreveu a ministra na decisão.

Para a ministra, como o direito à saúde está previsto em lei, alterações em sua prestação devem ser objeto de ampla discussão na sociedade. Da forma como foi aprovada, a resolução poderia trazer instabilidade jurídica e incremento na judicialização no setor.

“A inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que, surpreendidos, ou melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo, como próprio da feitora das leis, vêem-se diante de condição imprecisa e em condição de incerteza quanto a seus direitos”, completou Cármen Lúcia em outro trecho.

Em nota, a ANS disse que não foi notificada oficialmente sobre a decisão da ministra. A agência afirmou também que a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU) que, segundo a ANS, não encontrou nenhuma irregularidade no texto.

"A ANS ressalta, no entanto, que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade", afirmou a ANS na nota.

OAB

Após a decisão de Cármen Lúcia, a OAB divulgou a seguinte nota:

OAB obtém vitória no STF contra abuso da ANS e dos planos de saúde

Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.

Ao saudar o acolhimento da liminar, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reiterou que “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao devido processo legislativo, porquanto a Lei n. 96562, de 3 de junho de 1998, não outorgou à ANS a competência legislativa para disciplinar o tema, ou seja, para verdadeiramente criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.

"A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade", afirma Lamachia.

Ele é enfático ao afirmar que é preciso rever, urgentemente, o papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que deveriam estar fiscalizando. “No mais, esses órgãos passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população”, destacou Lamachia.

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