Segue abaixo Informativo relacionado às matérias de eventual relevância para V.Sa.:

                                         

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Segue abaixo Informativo relacionado às matérias de eventual relevância para V.Sa.:

1 – TST/SDI-1 - É possível a dispensa por justa causa no curso do auxílio-doença por falta cometida anteriormente.

2 – STJ - Profissionais dos serviços de tabelionato têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros.

3 – STJ - Universidade não pode cobrar taxa por emissão de diploma. 

4 - STJ - Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo.

5 - TST - Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras.

6 - TRF da 3ª região - Hospital Albert Einstein não tem direito à imunidade tributária.

7 - TJ/DF - Motel é responsável por segurança de veículos estacionados em suas dependências.

8 -  JF/PR - Seguro-desemprego não pode ser negado por mera existência de registro como sócio de empresa.

9 -TRT da 2ª região - Recuperação judicial justifica extinção de multa por não pagamento de verba rescisória no prazo.

10 - STJ - Aprovado em concurso obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior.

11 - STJ - entendimento consolidado no sentido de que obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós.

12 - TJ/SP - 20ª câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso para afastar a determinação de realização de perícia sobre bem imóvel alienado fiduciariamente.

13 - STJ/3ª Turma - Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido.

14 - TRF da 3ª Região - Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros.

15 - TRT da 3ª região - Vendedora será indenizada por ter obrigação de fazer venda casada. 

16 - STJ - Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade. 

17 - Lei 13.312/16 - Novos condomínios terão de realizar medição individual de água.

18 - Lei 13.311/16 - Permite transferência de direito de uso de quiosque, trailer, feira e banca de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou enfermidade do titular.

19 - MPT - Turnover - Inquérito é aberto para investigar alta rotatividade de funcionários em rede de fast food.

20 - STF - Associação de gastronomia questiona lei sobre desconto a pacientes submetidos à bariátrica.

Atenciosamente,

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