O Orçamento Impositivo

O país realiza o seu orçamento anual e diz para quais rubricas irão os recursos, muitas pastas não cumprem o que reza o orçamento e não aplicam os recursos disponíveis, outras devolvem os valores destinados àquelas pastas por falta de ação e ou investem noutros setores, muitas vezes beneficiando os seus apadrinhados.

Os gestores geralmente não aplicam o total orçado na Saúde e nem na Educação, são duas áreas prejudicadas, parte deste dinheiro some na burocracia no caminho ou o governo aplica noutras despesas prejudicando o setor .

Com o orçamento impositivo estes desvios não poderão mais acontecer, o governo tem que aplicar centavo por centavo na pasta para a qual o orçamento foi feito. A não aplicação significará crime orçamentário e o executivo responderá.

Apenas uma pitada para conhecimento.

Se foi reservado 100 reais para a compra de livros este dinheiro só poderá ser gasto na compra destes livros, muitas vezes o governo não comprava os livros e este dinheiro sumia ou era usado para pagar shows, festas ou passagens dos auxiliares.

Iderval Reginaldo Tenório

Obs- No ano de 2012 o Ministro Padilha deixou de aplicar na Saúde 18 bilhões de reais, segundo os analistas financeiros.

Proposta obriga governo federal a gastar recursos previstos no orçamento.

Hoje a peça orçamentária é apenas autorizativa, ou seja, o Legislativo permite que o Executivo realize determinados gastos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou no início de abril uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) que torna o orçamento federal impositivo. A PEC obriga o governo a aplicar todos os recursos previstos no orçamento, podendo contingenciar ou redirecionar verbas apenas com a aprovação do Congresso. A matéria segue para uma comissão especial que vai avaliar o mérito da matéria.

Hoje, o orçamento federal é autorizativo – isto é, ao aprovar a peça orçamentária, o Legislativo autoriza o Executivo a realizar os gastos. Os que não são obrigatórios não precisam ser efetuados. É o caso das emendas parlamentares: muitas vezes, os deputados aprovam determinadas emendas, mas o governo não as executa. Pelo texto da PEC 565/06, a execução da peça orçamentária por completo se torna obrigatória, e o descumprimento é considerado um crime de responsabilidade.

O texto final ainda será elaborado por uma comissão designada para isso. Segundo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), membro da CCJ, é provável que a proposta final torne impositivas só as emendas parlamentares, pois isso seria mais viável politicamente. De acordo com o deputado, a comissão deve ser instalada nas próximas semanas.