COM ACORDO CÂMARA APROVA Marco Civil da Internet

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Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014¹ , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal² .

A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.

Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog,³ em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011⁴ (atualmente apensado ao PL 5403/2001).⁵

O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados,⁶ a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores